RMS 70505 - DECISAO

RMS 70505 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de receber valores relativos a custas judiciais anteriores à impetração é matéria de cobrança ou reclamação administrativa, não cabendo por mandado de segurança, conforme Súmulas 269 e 271 do STF e art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009, sendo a via inadequada e aplicável a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática.

Parties
Impetrante / Recorrente: VALDIR BARDINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Custas Judiciais, Efeitos Patrimoniais De Decisões Mandamentais, Jurisprudência Dominante/súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ação De Cobrança Custas Judiciais Efeitos Patrimoniais De Decisões Mandamentais Jurisprudência Dominante/súmulas

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Parties

VALDIR BARDINI

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos
  2. 2 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF
  3. 3 Efeito patrimonial de sentença concessiva de mandado de segurança quanto a períodos pretéritos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de receber valores relativos a custas judiciais anteriores à impetração é matéria de cobrança ou reclamação administrativa, não cabendo por mandado de segurança, conforme Súmulas 269 e 271 do STF e art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009, sendo a via inadequada e aplicável a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.