AREsp 2572599 - DECISAO
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Área De Livre Comércio, Isenção Tributária, Equiparação À Exportação
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da isenção de PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus (equiparação à exportação)
- 2 Possibilidade de concessão de isenção de PIS/COFINS sobre vendas internas entre pessoas jurídicas sediadas em Área de Livre Comércio (equiparação à exportação)
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