AREsp 2474808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais para a solução da lide, fundamentando que o auxílio-saúde previsto na Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral e dissociado dos misteres do exercício do cargo, devendo ser estendido aos procuradores aposentados com direito à integralidade e paridade, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (2ª Turma), Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Saúde, Aposentadoria Integral E Paridade, Resolução PGE Nº 38/2021, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Súmula Vinculante Nº 55, Tema N.º 156 (stf)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Auxílio Saúde Aposentadoria Integral E Paridade Resolução PGE Nº 38/2021 Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Súmula Vinculante Nº 55 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (2ª Turma), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os procuradores do Estado aposentados têm direito ao ressarcimento previsto na Resolução PGE nº 38/2021 (auxílio-saúde)
  2. 2 Se houve omissão ou contradição apontável ao artigo 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se a natureza da verba é remuneratória ou indenizatória e a incidência da Súmula Vinculante nº 55 e do Tema 156 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais para a solução da lide, fundamentando que o auxílio-saúde previsto na Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral e dissociado dos misteres do exercício do cargo, devendo ser estendido aos procuradores aposentados com direito à integralidade e paridade, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que confirmou a sentença de concessão do mandado de segurança