AREsp 2497721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, concluiu pela existência de prova pré-constituída apta a demonstrar a prestação dos serviços (contrato, notas fiscais, pregão) e pela impropriedade de reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial, além de não haver comprovação de prática de ato ilícito que justificasse a retenção; por fim, parte das teses invocadas não foi objeto de análise pelo tribunal local, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Pagamento, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Suspensão De Pagamento Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GOINFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do mandado de segurança quando há prova pré-constituída
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, concluiu pela existência de prova pré-constituída apta a demonstrar a prestação dos serviços (contrato, notas fiscais, pregão) e pela impropriedade de reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial, além de não haver comprovação de prática de ato ilícito que justificasse a retenção; por fim, parte das teses invocadas não foi objeto de análise pelo tribunal local, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem