REsp 2145402 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão que atrai a Súmula 284/STF, bem como por requerer reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que os créditos refere-se a períodos anteriores à utilização do e-Social, incidindo a vedação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007.
- Parties
- Recorrente: CASA & VIDEO BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Compensação Cruzada, E Social, Prequestionamento, Súmulas 284 E 7
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CASA & VIDEO BRASIL S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação de créditos judiciais apurados antes da utilização do e-Social
- 2 Aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (inserido pela Lei 13.670/2018) que limita a compensação
- 3 Preclusão por fundamentação genérica e aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão que atrai a Súmula 284/STF, bem como por requerer reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que os créditos refere-se a períodos anteriores à utilização do e-Social, incidindo a vedação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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