AREsp 2555075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à competência foi apreciada com base em norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e o exame do mérito exigiria revolver prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu a existência de ato coator, afastando a tese de ataque a lei em tese.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Incompetência Absoluta, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 280/stf Incompetência Absoluta Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em direito local
  2. 2 possível impetração de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à competência foi apreciada com base em norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e o exame do mérito exigiria revolver prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu a existência de ato coator, afastando a tese de ataque a lei em tese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.