REsp 2114890 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida em razão de insuficiência de fundamentação do recorrente quanto à demonstração da ofensa a dispositivos federais indicados e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípio da isonomia) e infraconstitucional, tornando inadequado o recurso especial segundo a Súmula 126/STJ e a exigência de particularização prevista na jurisprudência (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Impetrante: Impetrante (Particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento No Stj)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Autonomia Universitária, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Concurso Público Autonomia Universitária Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Impetrante (Particular)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em nulidade por omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, § único, II, do CPC
  2. 2 Se houve violação de dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (arts. 44, II, e 53, LDB) e de normas de licitação invocadas
  3. 3 Se a interpretação do edital que impede matrícula de aluno que já concluiu o 6º ano viola o direito à educação e o princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida em razão de insuficiência de fundamentação do recorrente quanto à demonstração da ofensa a dispositivos federais indicados e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípio da isonomia) e infraconstitucional, tornando inadequado o recurso especial segundo a Súmula 126/STJ e a exigência de particularização prevista na jurisprudência (Súmula 284/STF).