AREsp 2512803 - DECISAO

AREsp 2512803 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a questão da prescrição, nos termos em que suscitada, depende da interpretação e aplicação de legislação estadual (Leis nº 18.562/2014 e nº 19.740/2017), matéria que configura ofensa a direito local e, portanto, é insuscetível de exame em recurso especial em razão da Súmula 280/STF; assim, não se procede o conhecimento/analise do ponto invocado e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Defesa Agropecuária; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Autoridade (mandado De Segurança): Secretário do Estado da Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Reajuste Salarial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prescrição Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Reajuste Salarial

Case Brief

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Parties

Agência Goiana de Defesa Agropecuária

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Secretário do Estado da Administração

Autoridade (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito
  2. 2 Efeitos das Leis Estaduais nº 18.562/2014 e nº 19.740/2017 sobre o direito pleiteado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF a matéria de direito local

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a questão da prescrição, nos termos em que suscitada, depende da interpretação e aplicação de legislação estadual (Leis nº 18.562/2014 e nº 19.740/2017), matéria que configura ofensa a direito local e, portanto, é insuscetível de exame em recurso especial em razão da Súmula 280/STF; assim, não se procede o conhecimento/analise do ponto invocado e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.