AREsp 2460373 - DECISAO

AREsp 2460373 - DECISAO

Por não haver previsão expressa no art. 3º da Lei n. 9.696/1998 exigindo inscrição de instrutores/treinadores de futevôlei, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1149) de que tais atividades relacionam-se às táticas do esporte e não à preparação física privativa do profissional de Educação Física, aplicou-se analogicamente esse entendimento ao caso, concluindo pela desnecessidade de inscrição no conselho e, por conseguinte, negando provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Lei N. 9.696/1998, Futevôlei
Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Lei N. 9.696/1998 Futevôlei

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição de instrutor/treinador de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 quanto às atividades privativas do profissional de Educação Física

Ratio Decidendi

Por não haver previsão expressa no art. 3º da Lei n. 9.696/1998 exigindo inscrição de instrutores/treinadores de futevôlei, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1149) de que tais atividades relacionam-se às táticas do esporte e não à preparação física privativa do profissional de Educação Física, aplicou-se analogicamente esse entendimento ao caso, concluindo pela desnecessidade de inscrição no conselho e, por conseguinte, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.