EREsp 2109454 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para acolher a alegação do agravante de que o writ seria de caráter repressivo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (pedido formulado na inicial e provas sobre a existência/iminência de ato coator), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravadas: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Caráter Preventivo, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Caráter Preventivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Impetrantes

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do mandado de segurança como preventivo ou repressivo
  2. 2 Incidência da decadência de 120 dias
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para acolher a alegação do agravante de que o writ seria de caráter repressivo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (pedido formulado na inicial e provas sobre a existência/iminência de ato coator), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.