REsp 2070129 - ACORDAO

REsp 2070129 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese relativa à nulidade do auto de infração (suposta ofensa ao art. 146 do CTN e alteração dos critérios do auto de infração após notificação), anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões suscitadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Alumifont Importadora e Distribuidora de perfis a acessórios de alumínio Pernambuco Ltda; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDANACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liberação De Mercadoria, Exigências Alfandegárias, Prestação De Garantia, Nulidade Do Auto De Infração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Processo Tributário Mandado De Segurança Liberação De Mercadoria Exigências Alfandegárias Prestação De Garantia Nulidade Do Auto De Infração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Alumifont Importadora e Distribuidora de perfis a acessórios de alumínio Pernambuco Ltda

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDANACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar tese suscitada sobre nulidade do auto de infração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possível alteração do critério jurídico do lançamento fiscal após notificação e ofensa ao art. 146 do CTN
  3. 3 Qualificação da operação como importação por conta e ordem ou por encomenda e consequências alfandegárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese relativa à nulidade do auto de infração (suposta ofensa ao art. 146 do CTN e alteração dos critérios do auto de infração após notificação), anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1.139/1.143 e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões suscitadas pelo recorrente.
  • Resta prejudicado os demais pontos suscitados no recurso especial.