AREsp 2489385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando‑se a alegações genéricas; assim, manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Proventos De Aposentadoria, Atualização De Benefício, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Previdenciário Mandado De Segurança Pensão Por Morte Proventos De Aposentadoria Atualização De Benefício Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de arguição tardia dos fundamentos no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando‑se a alegações genéricas; assim, manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)