REsp 2140824 - DECISAO

REsp 2140824 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a adesão ao parcelamento é ato administrativo único que não renova o termo inicial da decadência, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a correr a partir da publicação da IN 1.883/2019 (12/04/2019); como o mandado de segurança foi impetrado em 18/01/2021, estava extemporâneo, impondo-se reconhecer a decadência e, por consequência, não conhecer do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MOSCON & MOSCON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Parcelamento, Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Instrução Normativa 1.883/2019, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Parcelamento Programa Especial De Regularização Tributária PERT Instrução Normativa 1.883/2019 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MOSCON & MOSCON LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito da adesão ao parcelamento (PERT) sobre o termo inicial da decadência
  3. 3 Natureza do ato impugnado (ato administrativo único vs. relação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a adesão ao parcelamento é ato administrativo único que não renova o termo inicial da decadência, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a correr a partir da publicação da IN 1.883/2019 (12/04/2019); como o mandado de segurança foi impetrado em 18/01/2021, estava extemporâneo, impondo-se reconhecer a decadência e, por consequência, não conhecer do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.