AREsp 2480623 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas por força do princípio da dialeticidade recursal e da analogia com a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Base De Cálculo Do Imposto, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISS Base De Cálculo Do Imposto Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas por força do princípio da dialeticidade recursal e da analogia com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.