MS 22778 - DECISAO

MS 22778 - DECISAO

O processo foi extinto sem apreciação do mérito porque o autor, pessoalmente intimado para manifestar interesse no andamento da causa, permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, acarretando a extinção com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XIX, e 212, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ERON HIBRAIM SILVA PACHECO; Impetrado (autoridade Coatora): COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito (abandono Processual)
Outcome
Processo extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Abandono Processual, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Abandono Processual Extinção Do Processo Intimação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERON HIBRAIM SILVA PACHECO

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito (abandono Processual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da exclusão do nome do autor nas fases de Concentração Final, Habilitação à Matrícula, Matrícula e Início do Estágio no CIAAR em 2016
  2. 2 Abandono processual por inércia após intimação pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 485, inciso III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XIX, e 212, do RISTJ

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem apreciação do mérito porque o autor, pessoalmente intimado para manifestar interesse no andamento da causa, permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, acarretando a extinção com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XIX, e 212, do RISTJ.

Court Disposition

Processo extinto sem apreciação do mérito

Orders

  • Julgo EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fulcro nos arts. 34, XIX, e 212, do RISTJ