EAREsp 2220831 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque, além da jurisprudência do STJ apontar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado em mandado de segurança que discute tributos, a pretensão deduzida busca, mesmo que indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade do Convênio Confaz ICMS 93/2015, hipótese que caracteriza mandado de segurança contra lei em tese, vedada pela Súmula 266/STF e pela tese do Tema 430/STJ; assim, a matéria constitucional não pode ser analisada por este Tribunal, devendo ser preservada a extinção do feito sem resolução de mérito.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL (diferencial De Alíquota), Legitimidade Passiva Do Secretário De Estado, Convênio Confaz ICMS 93/2015, Súmula 266/stf, Tema 430/stj, Tema 1.093/stf, Emenda Constitucional Nº 87/2015
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança ICMS DIFAL (diferencial De Alíquota) Legitimidade Passiva Do Secretário De Estado Convênio Confaz ICMS 93/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute incidência tributária
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese (declaração de inconstitucionalidade do Convênio Confaz ICMS 93/2015)
  3. 3 Necessidade de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional nº 87/2015 e competência para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque, além da jurisprudência do STJ apontar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado em mandado de segurança que discute tributos, a pretensão deduzida busca, mesmo que indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade do Convênio Confaz ICMS 93/2015, hipótese que caracteriza mandado de segurança contra lei em tese, vedada pela Súmula 266/STF e pela tese do Tema 430/STJ; assim, a matéria constitucional não pode ser analisada por este Tribunal, devendo ser preservada a extinção do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à extinção do feito sem resolução de mérito