AREsp 2260098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que parte das questões invocadas são de natureza constitucional (competência do STF) e/ou não prequestionadas no acórdão recorrido, enquanto o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao reconhecer a legitimidade do Prefeito para figurar no polo passivo e o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Autoridade Coatora / Polo Passivo: Prefeito do Município do Salvador; Agravada(s) / Postulantes: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Competência, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Prefeito do Município do Salvador

Autoridade Coatora / Polo Passivo

Agravadas

Agravada(s) / Postulantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Prefeito do Município do Salvador para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que parte das questões invocadas são de natureza constitucional (competência do STF) e/ou não prequestionadas no acórdão recorrido, enquanto o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao reconhecer a legitimidade do Prefeito para figurar no polo passivo e o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.