REsp 2084614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente constante do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou nas razões do recurso especial de que modo os dispositivos legais foram violados, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Súmulas STF, Prequestionamento
Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Súmulas STF Prequestionamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento não impugnado pelas razões do recurso especial (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 enquadramento do menor aprendiz como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente constante do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou nas razões do recurso especial de que modo os dispositivos legais foram violados, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 279-284 que não conheceu do recurso especial