AREsp 2491608 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado; a via mandamental é inadequada para atacar norma em tese (Súmula 266 STF); o conhecimento do recurso, mesmo superado o óbice, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário da Saúde do Município de Chapecó; Empresa Individual Vinculada À Impetrante: Bella Bronze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese (súmula 266 Stf), Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015; Art. 255 Ristj), Proibição De Reexame Fático Probatório Via Recurso Especial (súmula 7 Stj), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese (súmula 266 Stf) Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015; Art. 255 Ristj) Proibição De Reexame Fático Probatório Via Recurso Especial (súmula 7 Stj) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário da Saúde do Município de Chapecó

Autoridade Coatora

Bella Bronze

Empresa Individual Vinculada À Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança contra lei em tese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado; a via mandamental é inadequada para atacar norma em tese (Súmula 266 STF); o conhecimento do recurso, mesmo superado o óbice, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.