REsp 2111431 - DECISAO

REsp 2111431 - DECISAO

Verificado pronunciamento do STF no RE 1472734/PR (Tema 1.295) no sentido de que a matéria é infraconstitucional e existência de precedente da Primeira Turma/STJ sobre impossibilidade de compensação, a controvérsia deve ser melhor examinada pela Segunda Turma do STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito para que o Recurso Especial seja julgado oportunamente.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agrav O Interno (juízo De Retratação)
Outcome
AgravO interno conhecido; decisão monocrática tornada sem efeito (reconsiderada); recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido; julgamento a ocorrer na Segunda Turma/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Da Empregada Gestante, Remuneração, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Súmulas STF (282, 283), Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Afastamento Da Empregada Gestante Remuneração Compensação De Contribuições Previdenciárias Súmulas STF (282, 283) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agrav O Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada durante emergência de saúde pública e sua possibilidade de compensação com contribuições
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.151/2021 quanto ao afastamento presencial da gestante
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Verificado pronunciamento do STF no RE 1472734/PR (Tema 1.295) no sentido de que a matéria é infraconstitucional e existência de precedente da Primeira Turma/STJ sobre impossibilidade de compensação, a controvérsia deve ser melhor examinada pela Segunda Turma do STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito para que o Recurso Especial seja julgado oportunamente.

Court Disposition

AgravO interno conhecido; decisão monocrática tornada sem efeito (reconsiderada); recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido; julgamento a ocorrer na Segunda Turma/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada, a fim de que o julgamento do recurso especial ocorra oportunamente.
  • Publique-se.