AREsp 2546525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das disposições de lei federal invocadas na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ). A Corte de origem resolveu a controvérsia com base em princípios constitucionais e jurisprudência, reconhecendo a possibilidade de revisão administrativa (autotutela) diante de irregularidade formal no cálculo dos proventos, e entendendo que a manifestação prévia do Tribunal de Contas não impede nova apreciação pela Administração, de modo que não há matéria federal efetivamente decidida para fins de Recurso Especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: Pedro Rocha Lemos; Autoridade Coatora / Recorrido: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial Admissibilidade, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Controle Pelo Tribunal De Contas, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Rocha Lemos

Recorrente / Impetrante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de ausência de prequestionamento sobre dispositivos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de proventos de aposentadoria com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública
  3. 3 Necessidade ou não de anuência do Tribunal de Contas do Estado para revisão de ato concessivo de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das disposições de lei federal invocadas na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ). A Corte de origem resolveu a controvérsia com base em princípios constitucionais e jurisprudência, reconhecendo a possibilidade de revisão administrativa (autotutela) diante de irregularidade formal no cálculo dos proventos, e entendendo que a manifestação prévia do Tribunal de Contas não impede nova apreciação pela Administração, de modo que não há matéria federal efetivamente decidida para fins de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se