REsp 2122615 - DECISAO

REsp 2122615 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a exigibilidade do ICMS; ademais, tratando-se de impugnação a lei em tese aplica-se a Súmula 266/STF e eventual apuração sobre seletividade e comparação de alíquotas exigiria dilação probatória, vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Ilegitimidade Passiva, Seletividade Tributária, Decadência, Teoria Da Encampação
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Ilegitimidade Passiva Seletividade Tributária Decadência Teoria Da Encampação

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona exigibilidade do ICMS
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comparação de alíquotas e adequação da técnica da seletividade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a exigibilidade do ICMS; ademais, tratando-se de impugnação a lei em tese aplica-se a Súmula 266/STF e eventual apuração sobre seletividade e comparação de alíquotas exigiria dilação probatória, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.