MS 29579 - ACORDAO

MS 29579 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência do STJ que determinou o apensamento do MS nº 29.525/DF ao MS nº 29.539/DF estava adequadamente motivada e compatível com o art. 57 do CPC; não há demonstração de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse mandado de segurança contra ato jurisdicional; e a impetração configura mero sucedâneo recursal, além de o relator haver agido nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 ao indeferir a inicial.

Parties
Agravante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. - FALIDA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indeferimento Liminar, Apensamento, Continência, Sucedâneo Recursal, Competência Da Corte Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Indeferimento Liminar Apensamento Continência Sucedâneo Recursal Competência Da Corte Especial

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. - FALIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ
  2. 2 Legalidade do apensamento do MS nº 29.525/DF aos autos do MS nº 29.539/DF
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial pelo relator (art. 10 da Lei nº 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência do STJ que determinou o apensamento do MS nº 29.525/DF ao MS nº 29.539/DF estava adequadamente motivada e compatível com o art. 57 do CPC; não há demonstração de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse mandado de segurança contra ato jurisdicional; e a impetração configura mero sucedâneo recursal, além de o relator haver agido nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 ao indeferir a inicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.