RMS 72189 - ACORDAO

RMS 72189 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o mandado de segurança é instrumento impróprio para revisar decisão judicial passível de recurso, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção; além disso, não foram apresentados novos fatos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso nas vedações da Súmula 267/STF e da Súmula 182/STJ e implicando indevida revisão de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Teratologia, Súmula 267 STF, Súmula 182 STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Teratologia Súmula 267 STF Súmula 182 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Exceção de teratologia ou manifesta ilegalidade para admissão do mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o mandado de segurança é instrumento impróprio para revisar decisão judicial passível de recurso, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção; além disso, não foram apresentados novos fatos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso nas vedações da Súmula 267/STF e da Súmula 182/STJ e implicando indevida revisão de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.