REsp 2138678 - DECISAO

REsp 2138678 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não refutou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que assentou a decisão na violação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima diante da homologação do concurso e da inércia administrativa), configurando ausência de impugnação específica de fundamento essencial; além disso, o exame do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade quando há fundamento suficiente não enfrentado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Apelado/impetrante: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Idade Mínima Para Inscrição, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Idade Mínima Para Inscrição Segurança Jurídica Confiança Legítima +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

APELADO

Apelado/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de limitação de idade em concurso público
  2. 2 Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima diante da homologação do concurso
  3. 3 Proporcionalidade da exigência de idade mínima quando candidato completou a idade posteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não refutou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que assentou a decisão na violação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima diante da homologação do concurso e da inércia administrativa), configurando ausência de impugnação específica de fundamento essencial; além disso, o exame do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade quando há fundamento suficiente não enfrentado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.