REsp 2142499 - DECISAO

REsp 2142499 - DECISAO

Diante do julgamento do RE 1.420.891 (Tema 1.262) pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a tese de que não é admissível a restituição administrativa do indébito na via judicial em razão do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação ou retratação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, antes do exame definitivo do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Impetrado: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação/retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (denegação de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores) ou promova a retratação do acórdão recorrido, conforme o caso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Precatórios (art. 100 Cf), Prazo Para Decisão Administrativa (lei 11.457/2007, Art. 24), Remessa Necessária, Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 Cpc)
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Precatórios (art. 100 Cf) Prazo Para Decisão Administrativa (lei 11.457/2007, Art. 24) +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação/retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito pela via judicial
  2. 2 Aplicação do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF) à restituição de indébito
  3. 3 Prazo de 360 dias para decisão administrativa de matéria tributária (art. 24, Lei 11.457/2007)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do RE 1.420.891 (Tema 1.262) pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a tese de que não é admissível a restituição administrativa do indébito na via judicial em razão do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação ou retratação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, antes do exame definitivo do Recurso Especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (denegação de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores) ou promova a retratação do acórdão recorrido, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa dos autos
  • Determinação para que o Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema...