REsp 2145082 - DECISAO

REsp 2145082 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal para a cumulação da dedução da ajuda compensatória como despesa operacional com sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o texto do art. 9º da MP 936/2020 (e sua conversão pela Lei nº 14.020/2020) conferiu natureza indenizatória à ajuda e limitou a exclusão ao lucro líquido para apuração desses tributos, de modo que não se autorizou dupla dedução.

Parties
Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. e OUTRAS; Recorrido: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, MP 936/2020, Lei Nº 14.020/2020, Ajuda Compensatória Mensal, Dedução De Despesas, Exclusão Da Base De Cálculo, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL MP 936/2020 Lei Nº 14.020/2020 Ajuda Compensatória Mensal +4 more

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Parties

CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. e OUTRAS

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da ajuda compensatória mensal como despesa operacional cumulada com sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL durante vigência da MP 936/2020
  2. 2 Natureza jurídica da ajuda compensatória prevista no art. 9º, §1º, II, da MP 936/2020
  3. 3 Allegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal para a cumulação da dedução da ajuda compensatória como despesa operacional com sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o texto do art. 9º da MP 936/2020 (e sua conversão pela Lei nº 14.020/2020) conferiu natureza indenizatória à ajuda e limitou a exclusão ao lucro líquido para apuração desses tributos, de modo que não se autorizou dupla dedução.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.