REsp 2136217 - DECISAO

REsp 2136217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 disciplina apenas o prazo para a prolação da decisão administrativa, que já foi atendida, e que o Poder Judiciário não deve determinar, via mandado de segurança, a imediata execução das etapas administrativas subsequentes, sob pena de violação da separação de poderes; além disso, não há ofensa aos dispositivos processuais invocados quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/impetrante: LEANDRO ZANDONADI BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição/compensação De Crédito Tributário, Prazo Para Prolação Da Decisão Administrativa (art. 24 Lei Nº 11.457/2007), Separação De Poderes, Razoável Duração Do Processo, Intervenção Judicial Na Implementação De Decisões Administrativas
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Restituição/compensação De Crédito Tributário Prazo Para Prolação Da Decisão Administrativa (art. 24 Lei Nº 11.457/2007) Separação De Poderes +2 more

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Parties

LEANDRO ZANDONADI BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 abrange apenas a prolação da decisão administrativa ou também a implementação/instransposição das medidas de restituição/compensação.
  2. 2 Se é cabível o Poder Judiciário determinar a imediata conclusão das etapas posteriores à decisão administrativa, sob pena de violação dos princípios da separação de poderes e da razoável duração do processo.
  3. 3 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 disciplina apenas o prazo para a prolação da decisão administrativa, que já foi atendida, e que o Poder Judiciário não deve determinar, via mandado de segurança, a imediata execução das etapas administrativas subsequentes, sob pena de violação da separação de poderes; além disso, não há ofensa aos dispositivos processuais invocados quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial