AREsp 2549527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal corretamente aplicou a remessa necessária, interpretou o pedido de forma ampla extraindo-o da petição inicial, afastou a ocorrência de julgamento extra petita e destacou que eventual acolhimento da tese exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Remessa Necessária, Julgamento Extra Petita, Interpretação Ampla Do Pedido, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Remessa Necessária Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC (alegação da agravante)
  3. 3 Aplicabilidade da remessa necessária (art. 496 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal corretamente aplicou a remessa necessária, interpretou o pedido de forma ampla extraindo-o da petição inicial, afastou a ocorrência de julgamento extra petita e destacou que eventual acolhimento da tese exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.