RMS 64082 - DECISAO

RMS 64082 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mandado de segurança, com fundamento no entendimento do STJ de que os Tribunais de Justiça podem receber mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especiais, sendo, contudo, das Turmas Recursais, nos termos da Súmula 376/STJ, a apreciação dos mandados que objetivem o controle de mérito dos atos do juizado.

Parties
Recorrente/impetrante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Súmula 376/stj, Controle De Competência
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Súmula 376/stj Controle De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração de mandado de segurança perante Tribunais de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais
  2. 2 Alcance da Súmula 376/STJ quanto à competência das Turmas Recursais
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do processo subjacente via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mandado de segurança, com fundamento no entendimento do STJ de que os Tribunais de Justiça podem receber mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especiais, sendo, contudo, das Turmas Recursais, nos termos da Súmula 376/STJ, a apreciação dos mandados que objetivem o controle de mérito dos atos do juizado.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mandado de segurança impetrado pelo Município de Votuporanga.
  • Publique-se.