REsp 2121234 - DECISAO

REsp 2121234 - DECISAO

Por prevalecer entendimento da Primeira Seção do STJ de que o requisito "deslocado no interesse da Administração" do art. 36, III, "a", da Lei 8.112/90 não se satisfaz quando a remoção do cônjuge ocorreu mediante concurso interno a pedido, reconheceu-se a divergência com o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que a servidora impetrante não faz jus à remoção para acompanhamento de cônjuge, remetendo-se os autos ao Tribunal de origem para exame do pedido subsidiário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor, Acompanhamento De Cônjuge, Interesse Da Administração, Concurso Interno De Remoção, Direito Subjetivo
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Remoção De Servidor Acompanhamento De Cônjuge Interesse Da Administração Concurso Interno De Remoção Direito Subjetivo

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza o interesse da Administração a remoção de cônjuge ocorrida mediante participação em concurso interno de remoção?
  2. 2 Há direito subjetivo do servidor à remoção para acompanhar cônjuge quando o cônjuge foi removido a pedido por concurso interno?

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento da Primeira Seção do STJ de que o requisito "deslocado no interesse da Administração" do art. 36, III, "a", da Lei 8.112/90 não se satisfaz quando a remoção do cônjuge ocorreu mediante concurso interno a pedido, reconheceu-se a divergência com o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que a servidora impetrante não faz jus à remoção para acompanhamento de cônjuge, remetendo-se os autos ao Tribunal de origem para exame do pedido subsidiário.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a servidora impetrante não faz jus à remoção para acompanhamento de cônjuge.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido subsidiário formulado na inicial.