MS 29939 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o ato impugnado foi praticado pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não abrangida pelo rol do art. 105, I, "b", da CF/1988, razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, incidindo a Súmula 41 do STJ.
- Parties
- Agravante: HELENA MARIA CHAVES; Agravado: Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Competência, Turma Nacional De Uniformização, Súmula 41 Do STJ
Case Brief
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Parties
HELENA MARIA CHAVES
Agravante
Presidente desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
- 2 Aplicação do art. 105, I, "b", da Constituição Federal de 1988
- 3 Incidência da Súmula 41 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o ato impugnado foi praticado pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não abrangida pelo rol do art. 105, I, "b", da CF/1988, razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, incidindo a Súmula 41 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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