RMS 73470 - DECISAO

RMS 73470 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: JULIANA ÁVILA SIMÕES E OUTRO; Impetrado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Indeferimento Liminar, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Teratologia Indeferimento Liminar Agravo Interno Recursos Repetitivos

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Parties

JULIANA ÁVILA SIMÕES E OUTRO

Impetrante/recorrente

Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegação de omissão/omissão nos embargos de declaração