REsp 2146430 - DECISAO

REsp 2146430 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, verificou-se que o acórdão recorrido não diverge da tese do STF relativa ao Tema 831, por tratar de obrigação de fazer e não de obrigação de pagar.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 831 (re 889.173)
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Juízo De Retratação Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STJ vinculada ao exame do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, verificou-se que o acórdão recorrido não diverge da tese do STF relativa ao Tema 831, por tratar de obrigação de fazer e não de obrigação de pagar.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Juízo de retratação não exercido.