REsp 2120620 - DECISAO

REsp 2120620 - DECISAO

Por se tratar de decreto estadual que revogou benefício fiscal, configurou-se ato normativo de efeitos concretos na esfera patrimonial, cuja publicação (30/01/2020) constitui o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o mandado de segurança foi impetrado em 21/07/2020, ultrapassando o prazo, razão pela qual ocorreu a decadência e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Crédito Presumido De ICMS, Anterioridade Tributária, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Crédito Presumido De ICMS Anterioridade Tributária +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra decreto estadual
  2. 2 caráter preventivo do mandado de segurança e relação de trato sucessivo
  3. 3 termo inicial da decadência (publicação da norma)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decreto estadual que revogou benefício fiscal, configurou-se ato normativo de efeitos concretos na esfera patrimonial, cuja publicação (30/01/2020) constitui o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o mandado de segurança foi impetrado em 21/07/2020, ultrapassando o prazo, razão pela qual ocorreu a decadência e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento