REsp 2115878 - DECISAO

REsp 2115878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 99 e 100 do CTN e porque a controvérsia central foi decidida com base na Portaria ME n. 7.163/2021, a qual não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição, impedindo o exame na via especial; ademais, a discussão sobre o art. 97 do CTN não é cabível no recurso especial por repercutir matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse), Inscrição Prévia No CADASTUR, Portaria ME N. 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Prequestionamento, Arts. 99 E 100 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse) Inscrição Prévia No CADASTUR Portaria ME N. 7.163/2021 Lei 14.148/2021 Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de inscrição prévia no CADASTUR por meio da Portaria ME n. 7.163/2021 encontra respaldo na Lei 14.148/2021 ou constitui inovação infralegal
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 99 e 100 do CTN para fins de recurso especial
  3. 3 Se a Portaria ME n. 7.163/2021 se enquadra no conceito de tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 99 e 100 do CTN e porque a controvérsia central foi decidida com base na Portaria ME n. 7.163/2021, a qual não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição, impedindo o exame na via especial; ademais, a discussão sobre o art. 97 do CTN não é cabível no recurso especial por repercutir matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se