AREsp 2526202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundado em argumentos eminentemente constitucionais e não houve prequestionamento adequado; ademais, o recorrente não suscitou omissão via art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, impedindo o exame pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE DOS LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Tema 745/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança ICMS Prequestionamento Modulação De Efeitos Tema 745/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE DOS LAGOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 745/STF ao caso concreto
  2. 2 Exigência de prequestionamento para cabimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundado em argumentos eminentemente constitucionais e não houve prequestionamento adequado; ademais, o recorrente não suscitou omissão via art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, impedindo o exame pela via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial