AREsp 2476410 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, as matérias de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, e outras teses alegadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo a Súmula n.211 do STJ, impedindo conhecimento do recurso.
- Parties
- Respondente: Município de Ipatinga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Liminar, Comercialização De Moduladores Seletivos De Receptores, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
Município de Ipatinga
Respondente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 Prequestionamento de matéria federal (art. 4º, X da Lei nº 5.991/73)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, as matérias de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, e outras teses alegadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo a Súmula n.211 do STJ, impedindo conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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