REsp 2144234 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Viabilidade do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança e para determinação de levantamento de depósito administrativo
2. 2 Legalidade da apropriação do depósito administrativo pela Fazenda Nacional e direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF)
3. 3 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a matéria constitucional suscitada não é passível de apreciação no Recurso Especial pelo STJ, devendo a pretensão relativa à restituição de depósito administrativo ser manejada nas vias ordinárias quando for o caso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Recurso Especial não conhecido.
• Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.