AREsp 2298131 - DECISAO

AREsp 2298131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a controvérsia exigiu exame de legislação estadual, convênio e decretos (matéria de direito local ou infralegal), razão pela qual é inviável o exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF e do requisito de violação de lei federal previsto no art. 105, III, 'a' da CF/88.

Parties
Agravante: BA MOTOS COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Convênio ICMS, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Local Vs Lei Federal
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Convênio ICMS Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial Direito Local Vs Lei Federal

Case Brief

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Parties

BA MOTOS COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 2º da LC 24/75
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a controvérsia depende de interpretação de legislação estadual ou convênios
  3. 3 Se convênios e atos infralegais se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a controvérsia exigiu exame de legislação estadual, convênio e decretos (matéria de direito local ou infralegal), razão pela qual é inviável o exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF e do requisito de violação de lei federal previsto no art. 105, III, 'a' da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Mantenho a decisão que inadmitiu o recurso especial.