REsp 2113841 - DECISAO

REsp 2113841 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo aplicou corretamente a Portaria PGFN nº 33/2018, especialmente o parágrafo único do art. 12, ao concluir que a classificação de 'bem de difícil alienação' depende de duas tentativas de alienação judicial frustradas, circunstância não verificada no caso. Ademais, questões relativas à suficiência do valor do bem e à liquidez dos créditos envolvem premissas fáticas e normas infralegais cuja reanálise implicaria reexame de prova ou valoração de norma infralegal, o que inviabiliza o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: GRÁFICA SANTA MARTA LTDA; Autoridade Coatora: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Oferta Antecipada De Garantia, Recusa De Garantia Por Difícil Alienação, Portaria PGFN Nº 33/2018, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En), Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Oferta Antecipada De Garantia Recusa De Garantia Por Difícil Alienação Portaria PGFN Nº 33/2018 Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GRÁFICA SANTA MARTA LTDA

Impetrante

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferta antecipada de garantia em relação a Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Fundamento e requisitos para recusa da oferta antecipada com base em 'dificuldade de alienação' segundo a Portaria PGFN nº 33/2018
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame de normas infralegais e prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo aplicou corretamente a Portaria PGFN nº 33/2018, especialmente o parágrafo único do art. 12, ao concluir que a classificação de 'bem de difícil alienação' depende de duas tentativas de alienação judicial frustradas, circunstância não verificada no caso. Ademais, questões relativas à suficiência do valor do bem e à liquidez dos créditos envolvem premissas fáticas e normas infralegais cuja reanálise implicaria reexame de prova ou valoração de norma infralegal, o que inviabiliza o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.