REsp 2136169 - DECISAO

REsp 2136169 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido: reconheceu-se que a decisão concessiva de mandado de segurança transitada em julgado que declara direito à compensação tributária constitui título executivo judicial para efeitos patrimoniais a partir da impetração, podendo o credor optar entre compensação administrativa e recebimento por precatório/RPV nos termos da Súmula 461 do STJ; porém, quando o título executivo contém limitação subjetiva expressa quanto aos beneficiários da ação coletiva, tal limitação deve ser respeitada, impedindo a inclusão de quem não integrou a lista, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação Tributária, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Substituição Processual, Ação Coletiva
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação Tributária Precatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença/instauração de liquidação de decisão proveniente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada em ações coletivas e efeito sobre beneficiários não indicados
  3. 3 Aplicação da Súmula STJ nº 461 aos mandados de segurança e opção do credor entre compensação administrativa e recebimento por precatório/RPV

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido: reconheceu-se que a decisão concessiva de mandado de segurança transitada em julgado que declara direito à compensação tributária constitui título executivo judicial para efeitos patrimoniais a partir da impetração, podendo o credor optar entre compensação administrativa e recebimento por precatório/RPV nos termos da Súmula 461 do STJ; porém, quando o título executivo contém limitação subjetiva expressa quanto aos beneficiários da ação coletiva, tal limitação deve ser respeitada, impedindo a inclusão de quem não integrou a lista, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Retornar os autos à vara de origem para prosseguimento do feito