RMS 73314 - DECISAO

RMS 73314 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a impetração buscava reformar decisão judicial que era impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC/2015), não havendo demonstração de teratologia, ilegalidade flagrante ou ausência de recurso adequado; ademais, a Gerência de Perícias Médicas integra órgão público sem personalidade para figurar isoladamente no polo passivo, circunstâncias que afasta o cabimento do mandado de segurança na espécie.

Parties
Recorrente: ABRENILSON JESUS RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Desprovido Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Contraditório E Ampla Defesa, Personalidade Judiciária De Órgãos Públicos, Súmula 267 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Tutela Provisória Agravo De Instrumento Contraditório E Ampla Defesa Personalidade Judiciária De Órgãos Públicos +1 more

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Parties

ABRENILSON JESUS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Desprovido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Configuração de teratologia na decisão judicial impugnada
  3. 3 Capacidade de órgãos públicos (Gerência de Perícias Médicas) de figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a impetração buscava reformar decisão judicial que era impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC/2015), não havendo demonstração de teratologia, ilegalidade flagrante ou ausência de recurso adequado; ademais, a Gerência de Perícias Médicas integra órgão público sem personalidade para figurar isoladamente no polo passivo, circunstâncias que afasta o cabimento do mandado de segurança na espécie.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Prejudicado o pedido de liminar