REsp 2146885 - DECISAO

REsp 2146885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque a insurgência quanto a dispositivos de lei federal (Lei 13.146/2015) formulou alegação genérica, sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, incidindo analogicamente a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator deixou de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transporte De Bagagem Em Transporte Coletivo, Resolução ANTT 1.432/06, Lei 13.146/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Mandado De Segurança Transporte De Bagagem Em Transporte Coletivo Resolução ANTT 1.432/06 Lei 13.146/2015 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução ANTT 1.432/06 ao transporte de equipamentos de pessoa com deficiência visual
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, §§ 1º a 4º da Constituição da República
  3. 3 Alegada violação dos arts. 3º, I, 27, 46 e 53 da Lei n. 13.146/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque a insurgência quanto a dispositivos de lei federal (Lei 13.146/2015) formulou alegação genérica, sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, incidindo analogicamente a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.
  • Publique-se e intimem-se.