AREsp 2554977 - DECISAO

AREsp 2554977 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, tanto as vendas quanto as prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se, para efeitos fiscais, à exportação, de modo que as receitas decorrentes dessas operações não integram a base de cálculo da CPRB; assim, o recurso especial ficou inadmissível à luz da Súmula 83/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Tributário Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CPRB sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às prestações de serviços
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da jurisprudência e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, tanto as vendas quanto as prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se, para efeitos fiscais, à exportação, de modo que as receitas decorrentes dessas operações não integram a base de cálculo da CPRB; assim, o recurso especial ficou inadmissível à luz da Súmula 83/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso especial interposto em autos de mandado de segurança.