AREsp 2500343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido fundamentou-se em legislação estadual, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, de modo que a alegada ofensa ao art. 178 do CTN seria indireta e exigiria prévio exame da norma estadual; além disso, não é admissível Recurso Especial baseado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 280/stf, Violação Indireta De Lei Federal, Art. 178 Do CTN, Súmula 544/stf, Súmula 518/stj, FEEF (lei Estadual 7.428/2016)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Súmula 280/stf Violação Indireta De Lei Federal Art. 178 Do CTN Súmula 544/stf Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN a benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condições onerosas
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido fundamentou-se em legislação estadual, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, de modo que a alegada ofensa ao art. 178 do CTN seria indireta e exigiria prévio exame da norma estadual; além disso, não é admissível Recurso Especial baseado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.