AREsp 2532672 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque, quanto ao recurso da contribuinte, os dispositivos de lei federal indicados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese de exclusão do PIS/COFINS para optante do Simples Nacional (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto ao recurso da Fazenda, o Tribunal regional decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao estender o benefício fiscal da ZFM às prestações de serviços, não havendo violação passível de reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante/recorrente/impetrante: TECNORÁDIO COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus (zfm), Simples Nacional, Prescrição Quinquenal, Compensação, Atualização Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj)
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS E COFINS Zona Franca De Manaus (zfm) Simples Nacional Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

TECNORÁDIO COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÃO EIRELI

Agravante/recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestações de serviços para destinatários na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Compatibilidade da opção pelo Simples Nacional com o benefício fiscal previsto no art. 4º do DL 288/1967
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque, quanto ao recurso da contribuinte, os dispositivos de lei federal indicados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese de exclusão do PIS/COFINS para optante do Simples Nacional (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto ao recurso da Fazenda, o Tribunal regional decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao estender o benefício fiscal da ZFM às prestações de serviços, não havendo violação passível de reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais