REsp 2107204 - DECISAO

REsp 2107204 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, em embargos de declaração, a questão relativa à suspensão do feito em razão do IRDR e outras matérias suscitadas, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Embargos De Declaração, Omissão, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Revogação Tácita, Reteste Psicológico
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Embargos De Declaração Omissão Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Revogação Tácita +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de fato novo relativo à determinação de suspensão decorrente do IRDR n. 0001587-47.2023.8.21.7000
  2. 2 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela não apreciação de tese suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Discussão sobre revogação tácita de norma estadual (Lei-RS nº 13.664/2011) pela Lei-RS nº 15.226/2019 e aplicação do art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, em embargos de declaração, a questão relativa à suspensão do feito em razão do IRDR e outras matérias suscitadas, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.