AREsp 2477073 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, estando precluso o ataque tardio por agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impropriedade do ataque tardio via agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, estando precluso o ataque tardio por agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial