AREsp 2547831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; aplicou-se a Teoria do Órgão/Imputação para reconhecer legitimidade da autoridade/ente público no polo passivo; e consolidou-se o entendimento de que o prazo decadencial do mandado de segurança que ataca redução remuneratória se renova mensalmente em razão de relação de trato sucessivo, afastando-se, assim, a decadência arguida.

Parties
Impetrante: Charles de Freitas Carvalho; Impetrado: Secretário da Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Teoria Do Órgão/imputação, Relação De Trato Sucessivo, Legitimidade Passiva, Súmula 525/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Teoria Do Órgão/imputação Relação De Trato Sucessivo Legitimidade Passiva Súmula 525/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Charles de Freitas Carvalho

Impetrante

Secretário da Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 legitimidade passiva para figurar no polo passivo (Prefeito/autoridade)
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do Órgão/da Imputação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; aplicou-se a Teoria do Órgão/Imputação para reconhecer legitimidade da autoridade/ente público no polo passivo; e consolidou-se o entendimento de que o prazo decadencial do mandado de segurança que ataca redução remuneratória se renova mensalmente em razão de relação de trato sucessivo, afastando-se, assim, a decadência arguida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido